O que acontece se não emitir nota fiscal?

A Nota Fiscal é o documento utilizado pelo governo que tem como objetivo fiscalizar e arrecadar os impostos associados às operações de compra e venda no país. Por esse motivo, as empresas são obrigadas a emiti-la, mesmo que seus clientes não peçam ou não se importem.

De acordo com a Lei 4.729, de 1965, não emitir nota fiscal é considerada uma prática de sonegação de impostos.

Portanto, deixar de informar por meio desse documento as atividades da sua empresa pode resultar em várias penalidades como:

MULTA: se o responsável pela empresa que não emitiu nota fiscal for réu primário, deve pagar uma multa correspondente a até 10 vezes do valor sonegado;

APREENSÃO: pode ser aplicada nos casos de circulação de produtos. O transporte é interceptado e a carga irregular é apreendida na fiscalização;

PRISÃO: em último caso, o empreendedor pode ser preso por até cinco anos, se houver reincidência.

É importante que o empreendedor conte com assessoria contábil que o deixe mais seguro sobre as obrigações de sua empresa e a melhor forma de cumpri-las, a fim de evitar transtornos futuros.