Entenda o Ato Declaratório Ambiental
O Ato Declaratório Ambiental (ADA) é um benefício concedido àquele que protege as Áreas de Preservação Permanente (de preservação) ou as Áreas de Reserva Legal (de conservação ou uso limitado) na sua propriedade. O proprietário rural pode se beneficiar com redução de até 100% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o ITR, a partir […]
Recuperação Judicial: Produtor rural pode recorrer?
Pode sim, desde que algumas condições sejam cumpridas. Desde o final de janeiro de 2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o produtor rural pessoa física, que exerce a atividade há mais de 2 anos, independente do tempo de registro, pode requerer recuperação judicial. A decisão é com base na Lei 14.112 de […]
Na propriedade rural objeto de usufruto, quem tributa os rendimentos?
O usufruto de imóveis consiste em conceder a uma pessoa, no caso o usufrutuário, os direitos de gozar e usar o bem. A negociação é firmada por meio de uma Escritura Pública e esse direito pode ser temporário (por um tempo determinado) ou vitalício (até a morte do usufrutuário). O usufrutuário deve tributar os rendimentos […]
Agridata Responde: contrato de arrendamento corre o risco de se tornar usucapião?
Por regra geral, isso não é possível. O arrendatário não possui o imóvel como seu, já que pelo arrendamento é paga uma certa quantia ao proprietário, que é quem continua responsável pelo pagamento do ITR e demais encargos, tendo-se portando bem definida a figura do proprietário. Contudo, há casos em que pode haver a concessão […]
A cadeia produtiva do agronegócio
Entende-se como cadeia produtiva do agronegócio todos os processos que ocorrem desde os insumos básicos até a transformação no produto final. São diferentes etapas que compõem a cadeia produtiva do agronegócio, sendo que cada uma das operações envolvidas possui um viés comercial, caracterizando uma verdadeira rede cooperativa de negócios. Dessas etapas destacamos: Insumos; Produção; Processamento; […]
Agridata Informa: Receita Federal divulga prazo para envio da DIRT 2022
Desde o dia 15/08 começou a contar o prazo para apresentação da declaração de ITR 2022. A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é obrigatória para pessoa física ou jurídica que seja proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, de imóvel rural. O prazo vai até as […]
O que difere a contabilidade de uma organização rural para uma empresa de qualquer outro segmento?
Se formos destacar apenas um exemplo, podemos dizer que a sazonalidade é a principal diferença. Nas empresas comerciais, industriais e de serviços, o exercício social da atividade contábil termina em 31 de dezembro de cada ano coincidindo-se com o ano civil. Na atividade rural, por outro lado, a receita normalmente tem a maior concentração, durante […]
O Que Deve Ser Declarado no Imposto de Renda Rural?
Alm das receitas oriundas da atividade rural, o produtor deve declarar possveis ganhos por meio de aluguis, arrendamento de imveis, valores em contas bancrias no Brasil ou fora do pas, alm de outras fontes de renda. Tambm entram na declarao os gastos com financiamentos, funcionrios, investimentos, sementes, adubos, defensivos agrcolas, equipamentos e maquinrio. sempre […]
Produtores rurais com receita acima de R$ 4,8 milhes precisam entregar o Livro Caixa Digital 2022 seguindo o modelo implantado pelo programa da Receita Federal, em 2018. O LCDPR um livro caixa que exige informaes completas e especficas e foi institudo para que o Governo monitore as atividades agrcolas no pas. A declarao […]
O inventrio rural um registro geral que inclui todos os bens da propriedade, a fim de atender as exigncias do fisco e da administrao. Ele fundamental na organizao e formalizao da diviso do patrimnio aos herdeiros. Durante o ano contbil, deve ser o primeiro levantamento a ser feito, permitindo assim conhecer a evoluo […]