O que acontece se não fizer a Declaração do ITR?
O produtor rural tem até o dia 29/09 para apresentar a declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Esta declaração é uma obrigação de qualquer pessoa física ou jurídica que seja proprietária de imóvel rural, seja ela possuidora de qualquer título, inclusive de usufruto. Caso esta obrigação não seja cumprida: Em primeiro lugar […]
O Que Você Precisa Saber Sobre Arrendamento Rural
Previsto no artigo 3º do decreto 59.566/1966 que regulamentou o Estatuto da Terra, o Arrendamento Rural é um contrato que permite o produtor plantar nas terras de propriedade de outra pessoa, por tempo determinado ou não. Trata-se de uma ótima alternativa para quem possui uma área de terra, mas não a utiliza para produzir e […]
Entenda a isenção do ITR
A isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural aplica-se nas seguintes situações: 1) O imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: Seja explorado por associação ou cooperativa de produção; A fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites estabelecidos […]
A Importância do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural é um documento que comprova a inscrição das propriedades rurais junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), que é a base de dados do Governo Federal gerenciada pelo Incra na qual constam informações de áreas públicas e privadas. Nele constam informações sobre o titular, a área, a […]
Pensando em comprar terras? Atenção em um detalhe
É bastante comum produtores rurais negociando a compra de terras, combinando valores parcelados. Geralmente a quitação desses valores ocorre a médio prazo e são pagos em mercadoria, como sacas de soja por exemplo. Mas tem algo nessa negociação que precisa ser feito e que é fundamental para a segurança dos envolvidos: o contrato de compra […]
Agridata Explica: Prejuízo Fiscal
De modo geral, o prejuízo fiscal ocorre quando uma empresa tem um resultado negativo em suas operações. Quer dizer que suas despesas e custos superam sua receita. Quando uma empresa tem prejuízo fiscal ela pode utilizar esse valor negativo para abater de seus lucros futuros, reduzindo assim a base de cálculo para o pagamento de […]
As Regras do Imposto de Renda do Produtor Rural
O produtor rural pode fazer sua declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) ou o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), de acordo com a categoria em que ele se enquadra. No caso do IRPF, devem fazer a Declaração, todos os produtores que: Obtiveram renda bruta superior a R$ 142.798,50 proveniente da […]
Entenda: Rendimentos Isentos e Não Tributáveis
Os rendimentos isentos e não tributáveis são aqueles valores recebidos durante o ano-calendário da declaração que não estão sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda. Assim, ao contrário dos rendimentos tributáveis, são todos os valores que NÃO representam um acréscimo patrimonial à vida do contribuinte. Contudo, mesmo que esses valores sejam isentos e não alterem […]
O Que Você Precisa Saber Sobre o LCDPR 2023
Por meio do LCDPR são apurados os resultados da atividade no campo, incluindo investimentos, receitas, despesas de custeio, entre outros. Permite-se assim mensurar se o produtor teve lucro ou prejuízo no período determinado. No documento é obrigatório declarar o tipo de exploração, o cadastro de identificação, receitas, despesas, dados bancários e investimentos realizados. Para produtores […]
Condomínio agrário: Já ouviu falar?
É uma prática legal, prevista no Estatuto da Terra, em que dois ou mais produtores rurais (pessoa física ou jurídica) exploram atividade agrícola ou pecuária de forma conjunta uma ou mais propriedades rurais. Ocorre a partir da formalização do negócio por meio de um estatuto ou contrato condominial, onde obtém um CNPJ, além da Inscrição […]