O Que Você Precisa Saber Sobre Arrendamento Rural
Previsto no artigo 3º do decreto 59.566/1966 que regulamentou o Estatuto da Terra, o Arrendamento Rural é um contrato que permite o produtor plantar nas terras de propriedade de outra pessoa, por tempo determinado ou não. Trata-se de uma ótima alternativa para quem possui uma área de terra, mas não a utiliza para produzir e […]
Receita Federal Está Notificando Produtores Rurais
A Receita Federal está notificando produtores rurais que não cumpriram suas obrigações quanto à declaração de renda. Isso vale para aqueles que não declararam e também para os que cumpriram esta obrigação, mas omitiram valores. O produtor deve apresentar as declarações retificadoras ou, caso não tenha sido entregue, apresentá-las com todos os valores não declarados. […]
A Importância do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural é um documento que comprova a inscrição das propriedades rurais junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), que é a base de dados do Governo Federal gerenciada pelo Incra na qual constam informações de áreas públicas e privadas. Nele constam informações sobre o titular, a área, a […]
Contrato de comodato: os cuidados que você deve ter
O contrato de comodato é um acordo legal entre duas partes em que é concedido o uso gratuito de um bem ou propriedade rural por um período determinado. É comum ser utilizado na agricultura e pecuária, onde o comodante (quem concede) possui um bem ou propriedade (como uma terra, maquinário agrícola, animais ou instalações rurais) […]
Algumas Informações Sobre a Restituição do Imposto de Renda 2023
A restituição é o momento em que o contribuinte mais aguarda na época da declaração, uma vez que há a expectativa de um dinheiro extra no orçamento. Este dinheiro se trata de um valor pago pela Receita Federal aos contribuintes que pagaram mais impostos do que deveriam ao longo do ano. Isso pode ocorrer seja […]
O Que Você Precisa Saber Sobre o LCDPR 2023
Por meio do LCDPR são apurados os resultados da atividade no campo, incluindo investimentos, receitas, despesas de custeio, entre outros. Permite-se assim mensurar se o produtor teve lucro ou prejuízo no período determinado. No documento é obrigatório declarar o tipo de exploração, o cadastro de identificação, receitas, despesas, dados bancários e investimentos realizados. Para produtores […]
Condomínio agrário: Já ouviu falar?
É uma prática legal, prevista no Estatuto da Terra, em que dois ou mais produtores rurais (pessoa física ou jurídica) exploram atividade agrícola ou pecuária de forma conjunta uma ou mais propriedades rurais. Ocorre a partir da formalização do negócio por meio de um estatuto ou contrato condominial, onde obtém um CNPJ, além da Inscrição […]
Entenda o Ato Declaratório Ambiental
O Ato Declaratório Ambiental (ADA) é um benefício concedido àquele que protege as Áreas de Preservação Permanente (de preservação) ou as Áreas de Reserva Legal (de conservação ou uso limitado) na sua propriedade. O proprietário rural pode se beneficiar com redução de até 100% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o ITR, a partir […]
Recuperação Judicial: Produtor rural pode recorrer?
Pode sim, desde que algumas condições sejam cumpridas. Desde o final de janeiro de 2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o produtor rural pessoa física, que exerce a atividade há mais de 2 anos, independente do tempo de registro, pode requerer recuperação judicial. A decisão é com base na Lei 14.112 de […]
Entenda a obrigatoriedade do Renagro
Desde o dia 1º de outubro o produtor rural já pode formalizar a documentação de máquinas e equipamentos no Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (Renagro), registro este regulamentado neste ano pelo Decreto n.º 11.014/2022 do Governo Federal. O objetivo da criação do registro, segundo o governo, é garantir a propriedade do veículo, segurança […]