Recuperação Judicial: Produtor rural pode recorrer?
Pode sim, desde que algumas condições sejam cumpridas. Desde o final de janeiro de 2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o produtor rural pessoa física, que exerce a atividade há mais de 2 anos, independente do tempo de registro, pode requerer recuperação judicial. A decisão é com base na Lei 14.112 de […]
O que seu negócio ganha com planejamento tributário?
Nós sempre enfatizamos por aqui sobre o quanto o planejamento tributário é uma estratégia importante adotada por empresas de vários portes e segmentos, inclusive as rurais. Há várias vantagens em adotá-lo em seu negócio. Destacamos aqui algumas como: Protege a empresa das penalidades fiscais; Consegue reduzir os custos do empreendimento; Eleva o nível de competitividade […]
O que é DLPA?
A DLPA é utilizada para mostrar as mudanças que ocorreram no Patrimônio Líquido no período e onde ele foi aplicado, sendo elas aumento do lucro ou do prejuízo acumulado. Trata-se de uma obrigação acessória importante para visualizar mudanças no patrimônio de uma empresa ou organização. A DLPA apresenta um comparativo entre o saldo anterior e […]
Entenda o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo administrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, com previsão no artigo 155, da Constituição Federal de 1988. O imposto deve ser pago por quem recebe bens ou direitos, por herança ou doação. Um exemplo: se você recebeu dinheiro, carro, apartamento ou outros bens, […]
Agridata Explica: Inscrição Estadual
A Inscrição Estadual (IE) é um registro que identifica à Secretaria da Fazenda do estado (SEFAZ) que uma empresa é contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). É como se fosse uma identidade de uma empresa na SEFAZ. A IE é identificada por 9 números sendo eles os dois primeiros o estado […]
Acordos rurais sempre por escrito
A segurança do produtor deve sempre ser a prioridade nos acordos rurais e isso só é possível por meio de contrato devidamente escrito e com as cláusulas que regem o negócio. É o meio mais seguro do produtor ter conhecimento sobre tudo aquilo que pode acontecer, principalmente quando se tratar de pagamentos. Isso porque o […]
O LALUR na Atividade Rural
O Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) é um documento que tem como objetivo reunir informações sobre a escrituração fiscal de uma empresa, permitindo identificar os valores dos tributos devidos por ela, além dos valores que devem ser considerados nas demonstrações fiscais da mesma. O documento é obrigatório somente para empresas tributadas pelo Lucro […]
Entenda a obrigatoriedade do Renagro
Desde o dia 1º de outubro o produtor rural já pode formalizar a documentação de máquinas e equipamentos no Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (Renagro), registro este regulamentado neste ano pelo Decreto n.º 11.014/2022 do Governo Federal. O objetivo da criação do registro, segundo o governo, é garantir a propriedade do veículo, segurança […]
DITR 2022: Perdeu o prazo ou cometeu erros?
No último dia 30 de setembro se encerrou o prazo para a Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, se o proprietário rural não realizou esta declaração obrigatória, ele deverá realizar o pagamento de multa de 1% ao mês ou fração de atraso sobre o imposto devido além da multa e dos juros […]
As áreas não tributáveis do imóvel rural
A classificação quanto à tributação de um imóvel rural se divide em áreas tributáveis e áreas não tributáveis. As áreas não tributáveis são deduzidas na área total e correspondem a: De preservação permanente (APP); De reserva legal (RL) De Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN); De interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, […]