O que é crime tributário?
Com a intenção de encontrar meios alternativos para diminuir o peso dos tributos gerados pela empresa, muitos empresários acabam cometendo infrações que resultam em crimes tributários. Esses crimes são medidas tomadas premeditadamente pelo contribuinte com a intenção de enganar o Fisco. A Lei n° 8.137 de 1990 é a que define os crimes contra a […]
Na propriedade rural objeto de usufruto, quem tributa os rendimentos?
O usufruto de imóveis consiste em conceder a uma pessoa, no caso o usufrutuário, os direitos de gozar e usar o bem. A negociação é firmada por meio de uma Escritura Pública e esse direito pode ser temporário (por um tempo determinado) ou vitalício (até a morte do usufrutuário). O usufrutuário deve tributar os rendimentos […]
As áreas não tributáveis do imóvel rural
A classificação quanto à tributação de um imóvel rural se divide em áreas tributáveis e áreas não tributáveis. As áreas não tributáveis são deduzidas na área total e correspondem a: De preservação permanente (APP); De reserva legal (RL) De Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN); De interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, […]
Agridata Explica: Obrigações Acessórias
Tratam-se dos documentos entregues, mensal, trimestral e anualmente pelas empresas ao governo, contendo informações da empresa. Elas devem ser declaradas ao Governo (federal, estadual ou municipal) e tem como principal objetivo que o próprio contribuinte (empresa) declare as informações solicitadas, podendo ser sobre a receita efetivada, os impostos apurados, além da parte trabalhista; quando são […]
A comprovação da receita na atividade rural
Comprovar a receita rural é fundamental para atender algumas normas exigidas na atividade, como a declaração do Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por exemplo. A receita bruta da atividade rural referente à venda de produtos precisa ser comprovada utilizando documentos como: Nota fiscal de entrada; Nota fiscal do produtor; […]
Agridata Responde: contrato de arrendamento corre o risco de se tornar usucapião?
Por regra geral, isso não é possível. O arrendatário não possui o imóvel como seu, já que pelo arrendamento é paga uma certa quantia ao proprietário, que é quem continua responsável pelo pagamento do ITR e demais encargos, tendo-se portando bem definida a figura do proprietário. Contudo, há casos em que pode haver a concessão […]
O que difere a contabilidade de uma organização rural para uma empresa de qualquer outro segmento?
Se formos destacar apenas um exemplo, podemos dizer que a sazonalidade é a principal diferença. Nas empresas comerciais, industriais e de serviços, o exercício social da atividade contábil termina em 31 de dezembro de cada ano coincidindo-se com o ano civil. Na atividade rural, por outro lado, a receita normalmente tem a maior concentração, durante […]
Saiba o Que Caracteriza Abandono de Emprego
É considerado abandono de emprego quando o funcionário simplesmente deixa de comparecer à empresa por dias seguidos sem apresentar qualquer explicação ou justificativa. A situação é caracterizada como a indicação de que esse trabalhador não tem a intenção de retornar ao exercício de suas atividades. Apesar da CLT não definir um prazo para o limite […]
Podem parecer, mas não são atividades rurais
Em posts passados destacamos quais atividades são consideradas rurais perante a Lei. Quando se entende isso, é possível saber quais critérios contábeis, obrigações tributárias e outras exigências e particularidades são adotadas para este tipo de atividade. A lista de atividades rurais é extensa podendo elas serem agrícolas, pecuárias, extração e exploração vegetal, avicultura, entre outras. […]
A Importância dos contratos rurais
Os contratos rurais (ou agrários) possuem como objeto a posse ou uso de um imóvel rural para o exercício de alguma atividade seja ela agrícola, pecuária, extrativa, agroindustrial ou mista. Esses documentos servem para sustentar legalmente as operações realizadas durante o ciclo do agronegócio. Através de um contrato agrário, é possível transferir a posse ou […]